ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28-4-2000.

Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gerson Almeida, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de Providências, pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Informações nº 043/00 (Processo nº 1344/00). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 211, 212, 213 e 214/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Telegrama do Senhor Francisco Weffort, Ministro da Cultura. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Wilson da Silva, Presidente da Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais - AMPLA, que discorreu acerca da composição e atividades desenvolvidas pela instituição que preside e criticou proposta em tramitação neste Legislativo, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Brossard de Souza Pinto. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Elói Guimarães, Lauro Hagemann, Helena Bonumá, Cláudio Sebenelo e João Dib manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às nove horas e cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança a Suplente Saraí Soares, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann, manifestando-se a respeito das comemorações do Dia do Trabalho, examinou a coexistência entre a força produtiva humana e a revolução tecnológica verificada ao longo do tempo, afirmando que o trabalho humano sempre continuará regendo essa relação, por mais avançada que seja a automação das atividades laborativas. Na ocasião, a Vereadora Tereza Franco registrou o transcurso, ontem, do Dia da Empregada Doméstica. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 075/00, discutido pelos Vereadores João Dib e Renato Guimarães, 076 e 077/00, discutidos pelo Vereador Renato Guimarães, e 079/00, discutido pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 067 e 074/00, este discutido pelos Vereadores Elói Guimarães e Paulo Brum, o Substitutivo nº 001/00 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Renato Guimarães e Luiz Braz; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/00, discutido pelo Vereador Renato Guimarães. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz reportou-se ao patrocínio oferecido pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL a atletas gaúchos que estão disputando vagas para participarem dos Jogos Olímpicos a serem realizados na cidade de Sidney, na Austrália, elogiando o apoio dessa instituição financeira ao esporte olímpico do Estado. O Vereador João Dib saudou os quinhentos anos de descobrimento do Brasil, citando personalidades que se destacaram em atividades de desenvolvimento do País. Também, referiu-se ao Substitutivo nº 001/00 aposto ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00 e teceu considerações sobre Moção de Repúdio de autoria de Sua Excelência, relativa à distribuição, aos Senhores Vereadores, do livro “Comerciários, fechem as portas para descansar”. O Vereador Antonio Hohlfeldt parabenizou iniciativa do Colégio Pão dos Pobres em homenagear o Senhor Carlos Caetano Bledorn Verri - Dunga, por doação feita a essa entidade por sua Senhoria. Ainda, referiu-se à homenagem recebida ontem por Sua Excelência, juntamente com os Vereadores João Carlos Nedel e Adeli Sell, por iniciativa da Associação Brasileira de Hotéis e questionou o Projeto de Lei do Executivo nº 009/00. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre as normas regimentais atinentes ao uso da palavra pelos Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz prestou sua homenagem aos trabalhadores brasileiros, destacando a necessidade de que sejam adotadas políticas públicas voltadas à qualificação das atividades profissionais e defendendo a implementação de escolas técnicas e profissionalizantes que auxiliem os trabalhadores a ter melhores condições de vida. A Vereadora Helena Bonumá, após saudar os trabalhadores pelo seu dia, teceu considerações sobre a conjuntura econômica do País, salientando a importância de que sejam priorizadas medidas políticas que atendam a área da assistência social e manifestando-se contrariamente à atuação do Governo Federal na defesa dos interesses dos trabalhadores brasileiros. A Vereadora Clênia Maranhão referiu-se à reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esportes realizada ontem, destinada a debater o Projeto de Lei do Legislativo nº 066/99, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar os convênios necessários ao recebimento de pessoas perseguidas pelo pensamento e refugiados, destacando a importância do debate em relação a esse assunto. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi votado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, o qual recebeu quatorze votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Renato Guimarães e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares e Não o Vereador João Dib, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Às onze horas e trinta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A entidade que se faz presente hoje é a Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais - AMPLA. O assunto é a posição da entidade no referente ao PLL nº 201/99, Proc. nº 3675/99.

O orador é o Sr. José Wilson da Silva, que é o Presidente da entidade, que está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. JOSÉ WILSON DA SILVA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, nossos agradecimentos. (Lê.)

“Eu estou falando como representante da - Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais - AMPLA. Essa Entidade foi organizada por então punidos e perseguidos políticos, quando se iniciavam os trabalhos na busca de uma anistia política no final da década de 70.

Seus fundadores eram cidadãos civis e militares de todos os estratos sociais, perseguidos pelos governos instalados no País, a partir de 1964 especialmente. Junto com a sociedade organizada, capitaneada inicialmente pelo movimento feminino e pela anistia, conseguimos a primeira Lei, a de nº 6.683/79, complementada pelo art. 4º da Emenda Constitucional 26/85 e, depois, pelo art. 8º dos ADCT da Constituição Federal de 1988.

Hoje, esta tribuna, tem um significado muito profundo, Sr. Presidente, reflete o pensamento político no Rio Grande do Sul, principalmente sua Capital, Porto Alegre, que representa o quanto nós, gaúchos, prezamos o entendimento político aberto, ao ponto de permitirmos a participação do cidadão nas casas legislativas. Obrigado, Sr. Vereadores, pela democracia real e não apenas a retórica tão comum.

Há ainda outro marco nesse sentido, o Rio Grande do Sul tem sido, segundo sabemos, o Estado brasileiro vanguardeiro na aplicação da anistia. Pois é só verificarmos o art. 8º e 9º da Constituição Estadual e as Leis Complementares 1.008/86 e Lei 1.142/97, em que as perseguições políticas aplicadas ao arrepio da ética e da lei foram plenamente revistas como reinclusões, aposentadorias e indenizações daqueles punidos por pensarem de maneira diferente, ou por pensarem, os punidores, que outros pensavam diferentemente. Eram os crimes de pensamento, já que grande parte dos perseguidos foram humilhados, sem a comprovação de delitos ou processos.

A AMPLA teve atuação constante em todos os trabalhos sobre a anistia, junto aos congressistas, com participação de grande número de companheiros. Porém, na medida em que os então interessados iam atingindo os seus objetivos pessoais, a entidade se foi esvaziando. Resta hoje, militando, um núcleo de pessoas que ainda permanecem discriminadas, certamente por serem oriundas de estratos subordinados à sociedade, especialmente ao setor político, que são, majoritariamente, os graduados das Forças Armadas: sargentos, subtenentes e suboficiais. Ou, quem sabe, por terem cometido, esses graduados, outro crime apagado na memória viva dos políticos mas jamais esquecido na memória dos líderes conservadores, que foi o estorvamento da tentativa de golpe de 1961.

É bem viva na lembrança dos participantes dos fatos a ordem de bombardeio do Paládio Piratini, área aberta e populosa, emitida por um Ministro, à Base Aérea de Canoas, e não efetivada justamente por iniciativa de um grupo de sargentos, depois acompanhados por oficiais. Aquilo que deveria ser o exercício do que depois aconteceu no Palácio La Moneda, de Salvador Allende, por Pinochet, foi evitado pelos graduados das Forças Armadas, especialmente da FAB, que, hoje, pagam por seu atrevimento de não cumprirem ordens absurdas.

As lideranças políticas e sociais estão plenamente reintegradas na vida da sociedade, com seus danos reparados.

Essa discriminação obrigou os graduados a recorrerem à Administração Federal nos diferentes escalões. Encontrou sempre o entendimento de uma anistia diferenciada, segundo o destacamento a que pertencia o punido: para uns, a anistia plena, bem de acordo com o que determinara o Congresso; para outros, a anistia parcelada ou nenhuma anistia. Quem era Subtenente em 1964 continua Subtenente em 2000, embora seus colegas sejam tenentes ou capitães. Os marinheiros só conseguiram alguma coisa na Justiça, mas a maioria continua a ver navios.

Sr. Presidente, estão presentes aqui vários subtenentes da época, hoje com 70 ou 80 anos, que continuam subtenentes, embora seus companheiros tenham atingido postos de tenente ou capitão. Os Subtenentes e Sargentos entraram com processo na Justiça, requerendo igualdade de tratamento; obtiveram reconhecimento por sentença em praticamente todos os tribunais em primeira instância; depois confirmados pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ, com análises de provas. A União, impulsionada pelos recalcitrantes da perseguição política, recorreu em todas as instâncias. Até o STF, nas turmas, confirmou o que o Congresso havia decidido: a anistia era para todos os brasileiros, e deveriam ser reconduzidos aos lugares de onde nunca deveriam ter saído.

As decisões judiciais começaram, então, a serem cumpridas, mas um Senhor Ministro do STF, depois de ter manifestado, várias vezes, a sua concordância com sentenças iniciais, proporcionou a discussão da questão da anistia dos graduados das Forças Armadas, no Pleno do STF. De lá conseguiu, com a argumentação loquaz de que é capaz, tirar uma resolução que passou a obstacularizar o pleno emprego das leis anistiantes. A abrangência e o alargamento da anistia do art. 8º, pretendidos pelo Congresso, tiveram na visão desse Ministro, um estreitamento e restrição que impediram a sua aplicação plena. O art. 8º tornou-se restritivo aos destinatários dos benefícios da Constituinte de 1988, causando punições perpétuas aos punidos de 1964 e novas cassações. Estão presentes alguns que possivelmente sejam novamente cassados, com conseqüência para o meio civil.

Estamos aqui para dizer a esta augusta Casa, orgulho deste povo tão politizado de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, que, embora não tenhamos qualquer poder de decisão, somente na condição de cidadãos, não concordamos de maneira nenhuma com as pretendidas honrarias propostas pelo Nobre Ver. Elói Guimarães ao Dr. Paulo Brossard de Souza Pinto.

Reconhecemos no Dr. Paulo Brossard todos os méritos de homem culto, conhecedor dos meandros jurídicos e políticos. Que muito deve orgulhar as elites econômico-sociais e políticas. Porém, para merecer honrarias da Cidade de Porto Alegre no nosso parco entendimento, deveria o proposto homenageado apresentar outros atributos.

Senão, vejamos: os Subtenente e Sargentos da FFAA se opõem por uma questão muito direta, a de o Dr. Paulo Brossard ter sido o autor de um Acórdão, em grau de vários recursos, que os puniu perpetuamente com conseqüências para o setor civil. Mas não podemos ficar só na visão estrita de um fato. O Dr. Paulo Brossard foi Secretário de Segurança do Estado logo após o golpe de 1964, período em que nossos companheiros do setor popular abarrotaram as prisões com a desculpa de caça aos “terríveis” comunistas. Foram para a prisão sem qualquer culpa formada os janguistas, brizolistas, serenistas, nacionalistas e qualquer um que pudesse possivelmente ser contra os que rasgaram as leis do País.

Posteriormente foi um grande candidato ao Senado, aliás, maior candidato do que Senador, porque ao ser eleito viu-se galgado às alturas e ninguém mais o atingia. Foi Ministro da Justiça, onde sua mão se fez pesada os movimentos populares, defendendo inclusive o retorno das FFAA contra movimentos reivindicatórios, como Volta Redonda, com conseqüentes mortes e prisões.

Ao assumir uma cadeira no STF, com grande expectativa nossa, foi o causador das restrições das leis anistiantes, como ao sabor de sua postura política, ideologicamente identificado com as elites agrário-econômicas do país. Esteve ao lado daqueles que causaram a morte de Getúlio Vargas, que embora com façanhas ditatoriais, foi capaz de criar um capitalismo nacional com empreendimentos estatais que tanta cobiça açulou aos grandes grupos econômicos. Se fossem ruins não tantas empresas se jogariam na compra dessas estatais.

Esteve medularmente ligado aos preparativos do golpe que derrubou João Goulart da Presidência, que embora não fosse nenhum comunista, tinha projetos reformistas que pretendiam evitar o inchamento dos centros urbanos desse caldeirão de miséria, caldo do crime, em torno das cidades. O golpe manipulado, criado, financiado pelos grupos econômicos apátridas e internacionais jogaram nossas Forças Armadas numa aventura que custará caro a dela se desvencilhar, pois foram usadas e, mais tarde, empobrecidas, abandonadas, como se vê.

O Dr. Brossard, neronicamente ligado à ideologia das elites conservadoras, agora está novamente pretendendo ser democrata, segundo vem escrevendo num jornal da capital. Para homenagear um homem com esse passado, vimos uma proposta de um Vereador, que se diz trabalhista, partido de Getúlio, de Jango, de Brizola, de Sereno Chaise, partido de centenas ou milhares de companheiros que tiveram suas vidas destroçadas pelo regime de exceção, discricionário, que rasgou as leis vigentes num país institucionalizado. Por que, à época, não recorreram às leis vigentes se alguém as estava burlando como há pouco que até um presidente foi destituído? Será que o Partido do Ver. Elói vai ao túmulo de Getúlio e Jango em 24 de agosto? Sabemos que a proposta é do nobre Vereador, que eu prezo e respeito, mas não concordo.

Este que vos fala iniciava sua atividade nesta Casa em 1964, como Vereador, e daqui saiu caçado, com “ç”, para um exílio de sete anos, só voltando em 1971 para mais de um ano na prisão responder cinco processos por pretender pensar num País sem donos.

Não fosse deselegante diria que o Ver. Elói, antigo pedetista e atual petebista, faz a vez do chicotado beijar o chicote ou o chicoteador. Srs. Vereadores, especialmente os partidos populares e todos os que pretendem ser democratas, como se sentiria Jango lá do túmulo para onde veio do exílio se pudesse opinar? E os companheiros que já morreram amargurados pelos excessos do regime discricionário que o Dr. Brossard ajudou a construir. E os vereadores, deputados, funcionários, militares, presos e caçados aí pelo Brasil afora, que dizem? Só nesta Cidade tivemos então Prefeito Sereno Chaise, Vice Ajadil de Lemos, Hamilton Chaves, José Wilson, Alberto Schoreder, Glênio Peres, Marcos Klassmann, Índio Vargas, Dilamar Machado e tantos outros.

Vivemos em uma época em que os criminosos políticos estão sendo cassados por além-fronteiras. Segundo os jornais, há argentinos e chilenos que não podem sair de seus países, porque têm receio de serem presos em outras terras. Há povos que ainda não descansaram de buscar os responsáveis pelo holocausto. É época de pedir perdão pelos crimes contra os índios, negros e judeus. Como é que a nossa memória pode ser tão curta a ponto de companheiro de Partido premiar antigos golpistas? Será que nessas incongruências não está ocorrendo a falta de credibilidade do povo pelos políticos? Ou se defende princípios ou se declara logo eleitoreiro de profissão.

A AMPLA e seus amigos colocam-se contra qualquer honraria ao Dr. Paulo Brossard pelas razões apontadas, bem como a qualquer outra personalidade com o mesmo currículo. Devemos começar a cobrar o passado de cada cidadão na sociedade. Compreende-se que os seus amigos e companheiros o homenageiem, mas não como um representante do setor popular. Vamos deixar bem clara a questão do revanchismo. Quando se cobra a compostura de pessoas da “nobreza”, alegam que é revanchismo, mas quando se trata de cobrar benefícios de punidos, é o cumprimento da lei. Aos amigos, os benefícios da Lei; aos adversários, o regime. Sinto-me imensamente grato pela oportunidade.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. José Wilson da Silva para compor a Mesa. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; não sei se posso assim me manifestar, amigo José Wilson da Silva, Presidente da AMPLA, seus companheiros presentes e sua esposa. Eu tenho um apreço pessoal pelo José Wilson da Silva. Eu sempre tive um lado que é publicamente conhecido. Eu não me digo trabalhista, eu sou trabalhista, mas a democracia é exatamente isso.

Há algumas questões que eu gostaria de colocar. Veja que o homenageado não pede a homenagem. A homenagem decorre de pedidos de pessoas da sociedade e entidades que fazem com que os representantes do povo proponham o título. Agora, com o devido respeito, cumprimento a AMPLA pela sua luta histórica e atual na defesa dos perseguidos.

Na minha visão, a AMPLA especificamente nessa questão está com uma ótica muito estreita ao não encartar o homenageado no título que se propõe. É uma visão que eu tenho nos amplos domínios da democracia. Quando viajei com o Prof. Darci Ribeiro a Santa Maria, para ele receber o título de Cidadão Honoris Causa da Universidade de Santa Maria, disse-me: “Veja que o Getúlio de 1937 é o mesmo de 1950; o mesmo de 1930 e o mesmo de 1954”.

Fica aqui a minha manifestação, dizendo que divirjo da posição, e a Casa é que decidirá sobre a matéria. Acredito que estejamos vivendo tempos democráticos onde a AMPLA foi uma das grandes construtoras desses tempos democráticos. E sendo o autor da proposição do título ao Ministro Brossard, não sei quanto a questão judicial, se ele pode examinar como Juiz, já que o Juiz deve aplicar a lei. Não sei se a questão está na Lei ou está em outro tipo de interpretação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado companheiro José Wilson da Silva e companheiros da AMPLA, a nossa situação aqui ficou muito complicada, porque a proposta do Ver. Elói Guimarães é uma proposta como qualquer outra, só que nós temos, por tradição da Casa, não nos imiscuído muito nas questões particulares dos Vereadores quando apresentam propostas de homenagens. Nesse caso, ficou um pouco complicado pela posição da AMPLA.

Eu, particularmente, tenho uma ligação muito profunda com a AMPLA, e vejo nessa manifestação um protesto muito consistente contra determinados atos praticados pela pessoa que pretende ser homenageada. Nós vamos enfrentar uma situação muito delicada nesta Casa, porque, agora mesmo, o Ver. Elói disse que o Plenário da Câmara vai ter a responsabilidade de decidir sobre essa questão. Vamos ter que examinar isso com muito cuidado para não ferir partes que estão diretamente envolvidas nesse processo. Temos um respeito pela figura do Dr. Paulo Brossard por toda a sua trajetória, mas não podemos ignorar essas questões que a AMPLA vem trazer aqui. Nós não podemos varrer isso para baixo do tapete e fazer de conta que não existiram. A nossa posição aqui, como Câmara, como Plenário de Câmara, vai ficar muito complicada. Nós vamos ter que ver como sair dessa entalada.

O meu aplauso pela coragem. Isso revela, de fato, um segmento da sociedade que não está se entregando de graça. Muito prazer em vê-lo aqui, José Wilson. V. S.ª já foi desta Casa e queremos que se sinta bem à vontade. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, trazemos a nossa saudação. Queremos dizer que o nosso Partido tem-se somado, ao longo da sua história, pelo acerto de contas ainda com a questão da anistia. Nós vivemos um período de Ditadura que foi bastante duro para o povo brasileiro, para as suas organizações, para a luta que nós levamos por liberdade, por um país mais justo. A Anistia que veio em 1979, de fato, não fez justiça, porque nós sempre dissemos que os responsáveis pelos crimes do Estado não foram punidos até agora e muitas das pessoas que foram penalizadas, injustiçadas pela sua luta ainda estão com os seus direitos lesados, ainda não foram contempladas pela legislação.

Então, nós sempre ressaltamos a dívida que o Estado brasileiro ainda tem com a sociedade, neste acerto de contas. E a sua luta, a luta da AMPLA é importante neste sentido. Nós continuamos mobilizados, também, nesta mesma luta. Mas nós entendemos e esta tem sido a prática desta Casa que, aqui, cada um tem o direito de homenagear os seus. Nós somos uma Câmara plural, democrática, e aqui chegam as mais diferentes proposições vindas dos mais diferentes lados da sociedade. Agora, evidentemente, com a trajetória que nós temos, enquanto Partido dos Trabalhadores, nós temos a obrigação e a responsabilidade de entrar no mérito de cada proposição. O que se busca, em cada situação, é um equilíbrio entre o respeito à opinião e ao direito dos demais de terem as suas proposições e homenagens, e a coerência com a nossa trajetória e com a nossa luta histórica, com os nossos objetivos históricos enquanto Partido.

Esses serão os critérios com os quais a gente analisará esta questão mais uma vez. De qualquer forma, nós deixamos, aqui, a nossa saudação a sua entidade, a AMPLA, a essa luta, que é a nossa luta, e saudamos a sua presença nesta Casa, hoje. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo fala no tempo do seu Partido, o PSDB, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nas festas do Descobrimento, dos 500 anos do País, realmente nos envergonhamos de muitas coisas, como País. Entre elas o período do obscurantismo político que foi, sem dúvida, uma das grandes manchas da nossa história, assim como foi o genocídio dos índios, assim como foi a preação de índios no episódio dos Bandeirantes, assim como foi, também, a Escravatura, que deixou seqüelas graves na sociedade. Até hoje, as nossas relações sociais são marcadas pelas seqüelas da Escravatura.

O que para nós é importante é que nós aprendemos como povo, que nunca mais nós queremos nada que nos cerceie a liberdade, a democracia. E essa mensagem da AMPLA, profundamente humanizadora das relações é para nós também um norte, um modelo a seguir e eu quero me congratular com o discurso do líder da AMPLA, o Sr. José Wilson da Silva, que nos deixa a pensar assim, será que nós corremos um novo perigo de voltar a um estado autoritário, seja ele de esquerda, ou de direita? Devemos como sociedade cada vez mais nos unir e afastar esta possibilidade que às vezes é remota, mas às vezes está ao nosso lado, e isso realmente, talvez seja a maior lição da sua presença aqui.

Com esse trabalho da AMPLA, e com esta, até, divergência que a Casa tem, ora, fazendo propostas, ora recebendo antípodas óticos daquilo que pode ser expressado na luta AMPLA, nessa Casa plural e democrática, nós queremos dizer que o PSDB está junto com a turma dos anistiados, mas principalmente entende isso como uma lição de civismo e de patriotismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, meu caro José Wilson da Silva, meu caro Elói Guimarães. A Anistia, no meu entendimento, se dá para ambos os lados, não se dá para um lado só. Não se pode fazer com que aquele que no momento foi perseguido passe a perseguidor, não é o meu entendimento. Não era o entendimento de Duque de Caxias quando terminou a Revolução Farroupilha. Eu tenho acompanhado muitas pessoas que receberam títulos nesta Casa e o fizeram evidentemente com méritos. E me cinjo às palavras do Ver. Elói Guimarães e Darcy Ribeiro, e eu sou getulista, do Getúlio de 1930, do Getúlio de 1937, do Getúlio de 1945, do Getúlio de 1950 e 1954.

O Dr. Brossard de Souza Pinto, era do meu Partido ARENA e deixou o meu Partido e venceu o meu Partido numa eleição pelo MDB. Mas por isso, não perdeu suas qualidades de homem, seus méritos de jurista, a sua profissionalidade e o respeito que o Brasil lhe tributa. Então, não consigo entender uma homenagem que a Câmara pretenda prestar, através de um dos seus melhores Vereadores, a uma figura que não pediu a homenagem, e que ela venha a receber essa contrariedade, principalmente da forma como foi expressa. Portanto, para mim, a revolução terminou quando João Batista Figueiredo disse que “a anistia existia e, se existia, era para ambos os lados, não para um lado só”.

Penso que a proposição do Ver. Elói Guimarães é absolutamente correta, pois trata de homenagear um cidadão rio-grandense, brasileiro, que merece o apoio e o prestigio da Casa do Povo de Porto Alegre. Nós representamos todo o povo, não alguns que, infelizmente, foram injustiçados, e lamentamos que tenha acontecido com eles algumas coisas mais fortes, mas houve uma anistia geral para todos os lados. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos ao Sr. José Wilson da Silva, Presidente da Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais - AMPLA, pela sua presença. Agradecemos pela presença, também, aos demais participantes que nos visitam nesta manhã.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h52min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 9h54min): Estão reabertos os trabalhos. Sobre a Mesa temos um Requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particulares do Ver. Guilherme Barbosa na data de 28 de abril.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Guilherme Barbosa, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder, pelo PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, segunda-feira se comemora mais um 1º de Maio - dia dedicado ao trabalho, ao trabalhador. A minha vertente política tem, nesse dia, um dos maiores significados, em nível nacional. Hoje, estamos assistindo, no mundo todo, a uma verdadeira revolução no mundo do trabalho. Este novo milênio, o novo século está imprimindo à relação de produção um novo ritmo, novas concepções, e isso é um fato natural da vida.

Como representante dessa vertente política, eu não posso me eximir de dizer aqui, nesta antevéspera de mais um 1º de Maio, que ainda continuamos acreditando na força do trabalho. Essa força não vai ser substituída por nenhuma engenhosidade artificial. O trabalho humano vai continuar existindo e presidindo as relações da sociedade. Nessa direção, ouso dizer que a luta de classes não terminou, como muitos querem apregoar. Essa dicotomia entre oprimidos e opressores é o que movimenta a roda do mundo.

Então, nesta data, antecipadamente, quero dirigir uma saudação muito fraterna a todos os cidadãos que trabalham. O trabalho é a moeda mais valiosa que o homem possui, claro que há outras contingências que se agregam a isso, mas a condição humana do trabalho ainda é o fator de revolução que a sociedade precisa para chegar ao seu objetivo. Por isso digo, com toda a tranqüilidade, que a luta de classes ainda não terminou, ela existe e é quem preside essa revolução, senão ignoraríamos os preceitos do velho barbudo, do velho Marx, que nos ensinou isso. Essas coisas não terminam, e, por mais que os homens se modifiquem, a estrutura orgânica da sociedade está aí, é por aí que vai transitar a transformação. Nesse sentido, saúdo todos os trabalhadores deste mundo no próximo dia 1º de Maio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, em nome do PTB, saúdo o Dia da Empregada Doméstica, que foi ontem, mas, como ontem não havia Sessão, faça-o hoje. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Bem lembrado, Vereadora, que a homenagem de V. Ex.ª seja a homenagem da Casa do Povo de Porto Alegre ao Dia da Empregada Doméstica, transcorrido no dia de ontem, 27 de abril.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 1209/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Dr. Carlos de Sá um logradouro público localizado no Loteamento Nova Ipanema.

PROC. 1210/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Professor Paulo Saurin um logradouro público localizado no Loteamento Nova Ipanema.

PROC. 1241/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua da Assembléia um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

PROC. 1262/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Hermenegildo Fração.

3ª SESSÃO

PROC. 0169/00 - SUBSTITUTIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a redação do parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Dib.

PROC. 1039/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui a obrigatoriedade de colocação de assentos destinados a clientes com mais de 65 anos, gestantes, portadores de necessidades especiais e pessoas com crianças no colo, nas agências bancárias do Município de Porto Alegre.

PROC. 1207/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga os clubes sociais, as casas noturnas, as boates e congêneres, sediados no Município de Porto Alegre, a construírem ou adaptarem banheiros masculino e feminino para o uso de pessoas portadoras de deficiência.

4ª SESSÃO

PROC. 1178/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 230; modifica o art. 231 do Título V, bem como o art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na lista da Pauta destacaria Projeto de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga “os clubes sociais, casas noturnas, boates e congêneres, sediados no Município de Porto Alegre, a construírem, ou adaptarem, banheiros, masculino e feminino, para o uso de pessoas portadoras de deficiência.” Quero também saudar o Ver. Paulo Brum exatamente por esta linha em que ele vem trabalhando, no sentido de tornar concreto, exeqüível o princípio constitucional da igualdade perante a lei. Porque a igualdade perante a lei não pode ser uma disposição literal, uma disposição romântica, lírica. Ela tem que ser uma disposição concreta, porque, do contrário, não se atingiria o fato social. A constituição e as leis não existem só no texto, expressas num livro, num documento, elas são levadas à vida, à realidade e à objetividade.

Então, a lei só é lei no plano sociológico, no plano das relações humanas, quando penetra a realidade, a relação. O preceito constitucional da igualdade perante a lei V. Ex.ª está objetivando através desse Projeto. A questão ligada à deficiência física e qualquer outro tipo de deficiência não excluem o cidadão de receber o mesmo tratamento. Isso é disposição constitucional e, se é uma disposição constitucional, precisa ser concretizada.

Quero cumprimentar V. Ex.ª pela forma magnífica com que tem trabalhado nesse sentido, pois é este um Projeto que busca exatamente concretizar a lei, fazer lei, não a lei adstrita a um documento, constante num livro, mas levada à realidade palpável, humana, cotidiana, nas relações em que o cidadão estabelece com a sociedade. Por isso que projetos desta natureza, na medida em que eles vão sendo levados à concretização, vão permitir que amanhã tenhamos efetivamente um país que cumpre o preceito fundamental da Constituição, que é a igualdade de todos perante a lei. Então, o Projeto do Vereador Paulo Brum, que visa estender a situação que indica, é exatamente a objetivação do princípio maior da igualdade de todos perante a lei. Portanto, esta é a nossa manifestação, favorável à iniciativa de V. Ex.ª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha homenagem aos 500 anos deste Brasil, que foi feito grande, pela grandeza de seus filhos, e por aqueles que o amam realmente e reconhecem que é um grande País. Os outros poderiam comemorar os 500 anos de Descobrimento da América lá em Cuba, batendo palmas para Fidel Castro que matou 40 mil pessoas no paredón.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Carlos Alberto Garcia propõe o nome do Dr. Carlos de Sá, homenagem que eu, honestamente, gostaria de ter feito, à rua em questão. Um médico extraordinário, de convicções e que deixou uma especialidade, na qual ele era um dos melhores, para se dedicar a uma outra bastante diferente da sua, que era o combate aos radicais livres. Nisso ele foi pioneiro no Rio Grande do Sul, um dos pioneiros no Brasil e, realmente, destacou-se e nos deixou muito cedo lamentavelmente.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu desejo aproveitar a intervenção de V. Ex.ª para me colocar solidário, porque eu admirava muito o Dr. Carlos de Sá e era seu amigo pessoal.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato nobre Ver. Pedro Américo Leal. A outra é uma homenagem que se pretende, através do Ver. João Carlos Nedel, prestar ao Sr. Hermenegildo Fração concedendo-lhe o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre. Hermenegildo Fração é um dos brasileiros que amam este País, ao longo dos seus 500 anos, e que vive num País em que pessoas podem partir do nada e crescer, tornarem-se úteis e, com isso, fazer com que o Brasil cresça cada vez mais e que não tenhamos que lastimar da forma que alguns fizeram e fazem.

Hermenegildo Fração é o exemplo de um País que qualquer um pode crescer, até um bancário - não sei se foi professor, mas tem o titulo de professor - chega a Prefeito de Porto Alegre e a Governador do Estado. E o outro que se orgulha de ser negro, vendeu laranjas, entregou cartas, chegou a Prefeito e Governador do Estado. Esse é o Brasil maravilhoso que nós temos que cultuar todos os dias e amar profundamente. Então, homenagens como esta que o Ver. João Carlos Nedel presta a Hermenegildo Fração, fazem-me ter a certeza de que a grandeza do País se mede pela grandeza de seus filhos. E, realmente, o nosso País é um grande País.

Está hoje em 3ª Sessão um Substitutivo do nobre Ver. Luiz Braz ao Projeto de Emenda da Lei Orgânica de autoria deste Vereador. Eu ouço sempre com atenção, com respeito profundo a todos aqueles que aqui se manifestam. Então foi dito que estaria se engessando o Executivo, quando não fosse mais permitido fazer a reapresentação de um projeto, que, no ano passado, os Vereadores se equivocaram e pediram que o Prefeito reapresentasse o Projeto que ele seria aprovado. Ora, Ver. Luiz Braz, a competência dessa Bancada do Governo que aí está, não sabia que poderia ter pedido renovação de votação. Mas será que eu tenho que dar aula a eles? Renovação de votação é um fato concreto, regimental, orgânico, sem nenhum problema. Será que eu tenho que dizer que nós juramos cumprir a Lei Orgânica e a Constituição brasileira? E a Constituição é clara, simples e concisa.

Projeto negado numa Sessão Legislativa não pode ser reapresentado, a não ser que haja maioria absoluta dos legisladores. Mas se havia essa maioria absoluta dos legisladores, por que não foi assinado pelos legisladores o Projeto indecente do Prefeito Municipal de Porto Alegre? Por que não? Para que ele pudesse criar 485 cargos e distribuir 400 nas diferentes Secretarias; 147 fora das Secretarias; 240 nas Secretarias e 900 fora das salas de aulas das escolas.? Mas será que nós não sabemos mais ler a lei, tão simples, tão clara e tão concisa? E aí nós vamos dizer que vai engessar o Governo? O que tem sido engessada, mesmo, é esta Casa.

Eu, hoje, recebi uma reclamação de uma Senhora que diariamente reclama a respeito da Rua João Ferreira Jardim e eu estou engessado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque a minha autoridade de Vereador parece não existir, parece que eu não conheço os problemas da Cidade. Eu estou pedindo: tirem o esgoto cloacal da Rua João Ferreira Jardim. Engessados? Estamos nós. Desrespeitados? Estamos nós e até porque eles não sabem ler a Lei Orgânica, não sabem ler a Constituição Estadual, não sabem ler a Constituição Brasileira, mas juraram defendê-las. Saúde e paz. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu nasci num período que só soube da História, sobre o momento da nossa vida pública brasileira, a partir da fala dos meus parentes e pelos livros. Mas uma coisa ficou bem marcada na minha infância, era uma frase que muito se lia: “Brasil, ame-o ou deixe-o.” Essa frase significava tudo e dizia, no mínimo, que aqueles que discordavam do regime não tinham o direito de apresentar essa discordância. Tinham que, simplesmente, ir embora.

Eu penso que, com certeza, os próximos 500 anos que queremos construir serão calcados, registrados a partir da experiência de resistência e de luta pelas quais passamos. Não foram quinhentos anos que, simplesmente, não lidaram com as diferenças. O que nós vamos construir daqui para frente, com certeza, calcado no exemplo que nos foi dado até hoje, é uma sociedade, uma Nação que lida com a diferença, sem anulá-la ou mandá-la embora, mas tratando-a, debatendo-a. É interessante, eu penso, sim, que temos vários projetos aqui que denominam ruas de Porto Alegre com nomes importantes da vida da Cidade.

Agora, não podemos aqui fazer o registro de que a condição que foi dada a esses homens públicos que vão engrandecer a denominação dos logradouros de Porto Alegre, a condição que foi dada a nós, que estamos sentados aqui representando o povo da Capital, seja a mesma que foi dada a setenta milhões de brasileiros. Hoje, setenta milhões de brasileiros estão excluídos neste País e não têm condição mínima de sustentar suas famílias. E não pode ser dito, nesta tribuna, que, simplesmente, todos neste País têm de comemorar os quinhentos anos, porque têm as mesmas condições. Isso não é verdade!

Eu também defendo este País, defendo muito este País, mas estou discutindo a Pauta e fazendo o registro, Ver. Paulo Brum, de que a condição que é dada a nós, Vereadores desta Casa, e as pessoas ilustres que nós carregamos nos nossos projetos, não é a mesma condição que é dada a, no mínimo, setenta milhões de brasileiros.

Eu também gostaria de fazer o registro de que o Projeto indecente do Prefeito, que criava quatrocentos e oitenta e cinco cargos neste Município, Ver. Paulo Brum, era para botar professor dentro de sala de aula. Esse é um projeto indecente? Eu pergunto aos trinta e três Vereadores: criar quatrocentos e oitenta e cinco cargos para professores, no Município de Porto Alegre, Ver. João Dib, é um projeto indecente? Não, não é. Houve um erro de avaliação, nesta Casa, que votou, num primeiro momento, contra o Projeto. Esta mesma Casa teve a oportunidade de reavaliar, reapresentou o Projeto. E aprovou o Projeto. Nós estávamos criando quatrocentos e oitenta e cinco cargos, não para assessor, para cargo burocrático, mas para professor dentro de sala de aula, Ver. João Dib.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, eu volto a dizer que o Projeto poderia ter sido aprovado com o pedido de renovação de votação e não contrariando a Constituição Federal. É absolutamente clara a contrariedade à Constituição Federal. O que o Ver. Luiz Braz está fazendo agora é repetir, no Substitutivo, já que a minha Emenda foi mais drástica à Constituição Federal.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. João Dib, o que o Ver. Braz está fazendo agora é uma incoerência: ele assina pedido para que um projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, na mesma legislatura, Projeto que foi derrotado este ano aqui, seja votado novamente, mas ele não quer dar ao Prefeito o direito de fazer a mesma coisa. Um Vereador desta Casa pode reapresentar um projeto na mesma legislatura, mas o Prefeito da Cidade, que teve uma proposta sua, que não era simplesmente um projeto de um Vereador, mas uma proposição para criar quatrocentos e oitenta e cinco cargos de professores, não pode reapresentar o Projeto. Um Vereador desta Casa pode, pela proposição do Ver. Luiz Braz. isso é coerente! E é incoerente a proposta do Senhor Prefeito? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Renato Guimarães fica bravo, fica cheio de ódio, e esquece de ler os textos da Constituição e compará-la ao que está escrito na Lei Orgânica do Município.

Na Lei Orgânica - e eu assumo a minha dose de culpa - nós cometemos uma inconstitucionalidade quando repetimos esse artigo que fala sobre a possibilidade de se recolocar em tramitação um projeto que foi derrotado, no mesmo ano legislativo. Nós repetimos parte do texto, dizendo que pode ser reapresentado o projeto que receber a assinatura da maioria dos membros da Câmara Municipal; até aí está coerente, está repetindo o texto da Constituição Federal. Quando segue o texto, diz que também pode ser reapresentado, no mesmo ano legislativo, o projeto que tiver 5% de assinaturas dos eleitores da região; assim nós já estamos fugindo do texto constitucional. No parágrafo único, a Lei Orgânica diz que não se prende a esse texto, quer dizer, não estão regrados, nem mesmo pela Constituição nem pela Lei Orgânica, os projetos do Executivo.

Ora, o Ver. João Dib flagrou essa inconstitucionalidade e apontou, para que nós pudéssemos, na Comissão de Justiça, dar um parecer, a fim de corrigirmos essa inconstitucionalidade que acontece na nossa Lei Orgânica. O Ver. João Dib queria simplesmente retirar o parágrafo único, que permite ao Prefeito fazer a reapresentação do projeto no mesmo ano legislativo, contrariando o texto da Constituição Federal.

Conversando com o Ver. João Dib, chegamos à conclusão de que poderíamos - ao invés de fazermos simplesmente a exclusão daquele parágrafo único -, igualar o Prefeito a esta Casa na sua possibilidade de reapresentar o seu Projeto no mesmo ano legislativo. Aí, o Prefeito fica com as mesmas condições de qualquer Vereador desta Casa. Pode renovar o processo de votação, a pedido de Vereadores da Bancada situacionista, ou pode, também, reapresentar o Projeto, com a assinatura de dezessete Vereadores aqui desta Casa.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, foi inteligente, de parte de V. Ex.ª o Substitutivo, porque espelha exatamente o que está escrito na Constituição Federal: “A matéria constante de projeto de lei rejeitado. “E não diz se é do Executivo, do Legislativo, ou de onde seja, é “projeto de lei rejeitado”. Somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.” A Constituição se estende, evidentemente, à Constituição Estadual e à Lei Orgânica, sem dúvida nenhuma.

Portanto, é inteligente e por isso eu, imediatamente, concordei com a sugestão de V. Ex.ª, que deve merecer o apoio de todos os Vereadores.

O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Ver. João Dib. E veja bem, Ver. Renato Guimarães, existe, no texto da Constituição uma palavra que não podemos fugir de cumpri-la, que é a palavra “somente”. “Somente” poderá ser reapresentado o projeto que obtiver dezessete assinaturas. E queremos fazer com que isso também possa acontecer com o Prefeito Municipal, porque, fala bem o Ver. João Dib, a Constituição não exclui os projetos que vêm do Executivo.

O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Penso que a lógica de comparar a vida do município com o Congresso, infelizmente, não se adapta à realidade. O governante federal não apresenta projetos, ele governa este País a tapa. O que temos de discutir e, quem sabe, possamos chegar a um consenso, é que se constitua a mesma realidade dos Vereadores para o Prefeito, que ele possa ter a possibilidade, que a Casa lhe dê condições de reapresentar, a partir de uma lógica que não inviabilize, porque se é construída uma maioria para derrubar, será muito difícil construir-se uma maioria para representar. Então, temos que construir uma lógica que aponte, no mínimo, um terço dos Vereadores - aí acho que seria coerente. Porque se trabalharmos com a maioria, a mesma maioria que impossibilitou, não dará condições de reapresentar.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Renato Guimarães, V. Ex.ª faz uma discussão política, não está fazendo uma discussão técnica. Eu gostaria que V. Ex.ª, quando fala em Lei Orgânica do Município e em Constituição, falasse em técnicas legislativas, porque o que está sendo apontado naquele artigo é, exatamente, uma técnica legislativa, de onde não podemos fugir. A técnica diz que, para ser reapresentado, precisamos de uma maioria. Então, não seremos nós, aqui - pelo menos eu não farei o que fez um Vereador da Bancada de V. Ex.ª, quando rasgou a Constituição -, que iremos contra à Constituição. Tentarei cumprir a Constituição tal como ela nos recomenda, e estamos fazendo com que a Lei Orgânica do Município siga esses princípios também. Enquanto for Vereador nesta Casa, tentarei cumprir o que diz a Constituição e a Lei Orgânica Municipal enquanto ela estiver obedecendo o texto constitucional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra. Ausente. Solicito ao Ver. Renato Guimarães que assuma a presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, falo, no período de Pauta, sobre um projeto de minha autoria que está em 3ª Sessão de Pauta e que foi muito bem lembrado pelo Ver. Elói Guimarães. Este Projeto obriga os clubes sociais, as casas noturnas, boates e congêneres a construírem um banheiro masculino e um banheiro feminino para o uso de pessoas portadoras de deficiências.

Ver. João Bosco Vaz, sou brasileiro, amo o meu Brasil, e quero respeitar também a Constituição Federal. Veja V. Ex.ª, estamos comemorando os 500 anos do descobrimento do Brasil e ainda estamos aqui, nesta tribuna, pedindo que esta Casa Legislativa conceda o direito, a um cidadão que usa uma cadeira de rodas, de freqüentar um banheiro num clube social. É um absurdo, mas, infelizmente, é essa a realidade que estamos vivendo. A nossa Constituição da República, promulgada em 1988, no seu art. 203 diz o seguinte: “É competência da União, do Estado e do Município legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.”

O que é integração social? Será que é só trabalho, educação, saúde? Não. A integração social também é o direito de um cidadão que utiliza uma cadeira de rodas poder ter lazer, cultura, enfim, todas essas questões. Por isso, apresentamos, nesta Casa, já em 1997, um Projeto de Lei que foi aprovado pelos Senhores Vereadores, sancionado pelo Sr. Prefeito, mas que, infelizmente, no dia de hoje, ainda subimos a esta tribuna para cobrar a regulamentação dessa Lei. Esta Lei trata, basicamente, do seguinte: que todos os estabelecimentos comerciais, bares, lancherias, restaurantes, churrascarias de Porto Alegre tenham, no mínimo, um banheiro masculino e um banheiro feminino adaptado para que um cidadão que utiliza uma cadeira de rodas possa ter o direito que todo o cidadão normal tem, o direito de tomar uma cervejinha, o seu refrigerante, e, quando sentir necessidade, poder usar o banheiro. Infelizmente, nós ainda não temos esse direito sagrado de todo cidadão: freqüentar um bar, uma churrascaria e poder usar o banheiro, quando necessário.

Eu, que vivo numa cadeira de rodas desde os vinte e três anos de idade, sei das dificuldades que enfrentamos no dia-a-dia. Recentemente, estive num clube social participar da solenidade de um aniversário de quinze anos. Estava eu lá, com a minha esposa, com a minha filha, minha família e tomamos uma cervejinha, um refrigerante, e eu tive que utilizar o banheiro. Vejam o constrangimento que eu passei: um Vereador da Cidade de Porto Alegre ter que entrar no banheiro e ser barrado, porque a cadeira não entrou. Tive que sair pela porta dos fundos, para ir lá, numa moita, como se diz, ter a minha necessidade fisiológica respeitada.

Senhores Vereadores, o que eu, o que nós, o que milhares de cidadãos portadores de deficiência querem? Nós sabemos que isso, infelizmente, existe. Essa é uma realidade que temos de enfrentar. Nós temos de ter o direito e as garantias que todo cidadão tem, para termos também plena integração social garantida. Por isso, eu trago mais essa proposição a esta Casa. Fica um alerta ao nosso Poder Executivo. Há poucos dias, eu fui criticado por um Vereador desta Casa, porque todas as proposições que apresentei aqui foram aprovadas. Quem dos Senhores teria a coragem de rejeitar uma proposição tão simples como essa, que é dar condições a todo cidadão, em especial àquele que utiliza uma cadeira de rodas, de ter a sua integração social garantida? Por isso, trago a proposição para a discussão deste Plenário, e tenho certeza de que, mais uma vez, nós iremos aprovar.

Fica aqui o alerta de que não adianta nada trazermos as reivindicações, as preocupações que tem a sociedade, se no Executivo, que tem o poder de fazer com que as questões saiam do papel e passem para a prática, nada acontecer.

Nós aprovamos, em junho de 1998, nesta Casa, uma Lei mais ampla do Sr. Prefeito que trata, basicamente, da eliminação de barreira e da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em nossa Capital. É uma Lei inédita para o Brasil. Nós precisamos fazer com que essas questões saiam do papel, e nós estamos oferecendo mais um mecanismo para que a Comissão Permanente dê acessibilidade de a Prefeitura fazer com que os nossos cidadãos, em especial aqueles que utilizam cadeira de rodas, tenham o direito de freqüentar um clube social, de freqüentar uma boate, uma casa noturna, com a tranqüilidade de saber que suas necessidades fisiológicas estão garantidas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Encerramos o período de Pauta.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em algumas participações desta Tribuna, eu sempre digo que, em determinados momentos, sentimos orgulho de sermos Vereadores, porque conseguimos, na prática, agir como tal, trabalhar como tal. Em outros determinados momentos, embora a dedicação de todos nós, sabemos que o Vereador tem a sua atuação limitada, é impotente frente a determinadas situações.

Hoje eu venho aqui contente, satisfeito, muito alegre por ter conseguido dar um passo importante em prol do desporto amador de Porto Alegre, principalmente aos atletas que estão lutando para conseguir índices para irem a Sydney nas Olimpíadas. Foi um trabalho árduo, foi um trabalho difícil, mas que, graças a Deus, teve a compreensão do nosso colega Vereador João Verle, hoje Presidente do Banrisul. Numa conversa com o Ver. João Verle e com o Dr. Bolivar, Diretor Comercial do Banrisul, mostrei a eles a necessidade daquele Banco, o Banco dos gaúchos, ficar ao lado desses atletas que não têm, muitas vezes, a estrutura necessária para o treinamento, para a viagem, para buscar a realidade do sonho olímpico. Dessa conversa, fiz um Projeto ao Ver. João Verle, sugerindo a ele que lançasse Banrisul Olímpico ou Banrisul Sydney 2000.

Venho agradecer em nome de todos os atletas a concordância do Banrisul em lançar este Projeto. No dia 15 de maio, no Grêmio Náutico União, vamos lançar este Projeto Olímpico Banrisul, oficialmente. Vinte e oito atletas, que defendem clubes e federações do Rio Grande do Sul e que têm chances de ir a Sydney, de maio a setembro, ganharão uma ajuda de custo de 400 reais. Aquele atleta que conseguir índice para ir a Sydney receberá uma bolsa de 1 mil e 500 reais, como prêmio, para poder se manter durante esse período da Olimpíada.

Portanto, quero agradecer, mais uma vez, ao Presidente João Verle, ao Dr. Bolivar, elogiar o Gerente de Esporte da SOGIPA, Sr. Arataca, nosso amigo, que, junto com o Gerente de Esporte do Grêmio Náutico União, Evandro Bier e, o Jorge Farias, Superintendente do Grêmio Náutico União, com todos os Presidentes de Federação envolvidos, porque conseguimos dar um passo. Sabemos que é um pequeno passo, muito pouco ainda frente aos salários que o União, a SOGIPA e outros grandes clubes pagam a esses atletas, mas esta pequena ajuda de custo para que esses atletas que buscam o índice possam se locomover dentro de Porto Alegre, dentro da sua Cidade, para os treinamentos, vem num momento muito apropriado. Apenas dei a idéia, apenas concebi a idéia, não cobrei nada por esta idéia, apenas a contribuição para que o esporte possa crescer cada vez mais, para que os nossos atletas tenham a tranqüilidade de poder treinar, de poder competir e, quem sabe, tornar realidade este sonho do ouro olímpico, a exemplo do que conseguimos no ano passado, nos jogos pan-americanos, no Canadá, em Winnipeg, com vários atletas, como Luciane Dambacher, Daiane Santos, Janaina Espínola e tantos outros que trouxeram medalhas e engrandeceram o desporto gaúcho.

Portanto, muito obrigado ao Ver. João Verle, ao Dr. Bolivar, ao Arataca, ao Evandro Bier, à SOGIPA, ao União e às Federações que, em conjunto, conseguiram dar esse grande passo. Estão todos os Srs. Vereadores, as Senhoras Vereadoras, convocados para apoiar, no dia 15 de maio, no Grêmio Náutico União, o lançamento oficial do Projeto Banrisul Olímpico, ou Banrisul Sydney 2000. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Mais uma vez eu saúdo o Brasil pelos seus 500 anos, este Brasil maravilhoso, pela competência de seus filhos, pela grandeza dos seus filhos, se torna realmente um País respeitado no mundo. Eu quero lembrar a figura, por exemplo, de César Lates, Eurípedes Zerbini; eu posso falar do Dr. Adib Dib Jatene, que hoje, está em Porto Alegre, eu posso falar no Dr. Cláudio Sebenello que é um grande médico, eu posso falar nos Vereadores que são bons vereadores. Essas são pessoas que fazem a grandeza extraordinária deste País, que é nosso e sobre o qual nós temos muita responsabilidade.

Posso também falar no Prefeito de Porto Alegre, na Administração da Prefeitura e nas dificuldades que têm sido impostas a todos nós, Vereadores. Não há dúvida nenhuma de que Vereador é o representante do povo, que os trinta e três Vereadores são a síntese democrática de todos os eleitores porto-alegrenses. O Prefeito Raul Pont obteve 51% dos votos; nós obtivemos 100% dos votos e não somos ouvidos, somos engessados, sim, diferente do que se pretende, quando aqui coloca que queremos acertar a Lei Orgânica.

Não é possível que o Vereador, sentindo os problemas e os anseios da coletividade, que ele representa aqui, não possa tomar nenhuma iniciativa, não possa pedir que uma lâmpada seja substituída, não pode pedir que um tempo de sinaleira seja mudado, não pode pedir que um alagamento, que acontece todas as vezes em que chove, se busque uma solução, não pode pedir, ou pede e não é atendido, para a Rua João Ferreira Jardim, vou dizer novamente, no número 811, está sendo lançado esgoto cloacal na calçada. Quando foi pavimentada, foi com pluvial e a Prefeitura cobra taxa de pluvial. Então, somos engessados, sim. Somos injustiçados, somos desrespeitados. O que faz o Executivo? Toda vez que tem interesse em um projeto muito mal-apresentado coloca uma plêiade de pessoas, as mais competentes, as mais simpáticas, as mais agradáveis para tentar fazer com que os Vereadores então sejam Vereadores, digam amém à Prefeitura. Isso não pode continuar assim. Precisamos exigir o respeito que a Lei Orgânica nos dá.

O art. 2º, da Lei Orgânica, diz: “Dois Poderes iguais e harmônicos entre si”. Somos um Poder, não é como na Lei Orgânica anterior: “Dois Órgãos”. Não, são dois Poderes. Somos o Poder Legislativo, que tem que ser respeitado pelo Poder Executivo, não nos mandar, quando precisam resolver esse ou aquele projeto, uma plêiade de servidores, uma plêiade de professores, uma plêiade para dizer a nós, Vereadores, é muito bom que se faça isso. Sabemos estudar, temos responsabilidade.

Na quarta-feira, debatemos um Requerimento, de minha autoria, Moção de Repúdio ao livro “Comerciários Fecham as Portas para Descansar”, distribuído aos Srs. Vereadores pelo Sindicato dos Comerciários, quando utilizou a Tribuna Popular, em 17 de abril. Eu não sou radical, sou um homem sensato, sou um homem sensível e entendo que um homem público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta. Não perdôo! Não perdoarei, jamais, aquilo que foi escrito no final do livro. Vai ser votada e eu vou pedir que a minha Moção seja rejeitada, porque reapresentarei a Moção exatamente no texto, porque nada tenho contra a história gloriosa dos comerciários desta Cidade. Mas, contra as agressões à Casa do Povo de Porto Alegre, o Poder Legislativo tenho tudo.

Portanto, vou pedir que, no momento da votação, conversei já com outros Vereadores, que haja a rejeição, já que eu não posso retirar o Requerimento, pois já está sendo votado, para que eu reapresente a Moção dizendo apenas que as agressões que esta Casa recebeu não podem ser aceitas, têm de ser repudiadas. Então, verei a sensibilidade e a sinceridade de cada um dos Srs. Vereadores. Saúde e Paz! Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rapidamente, em primeiro lugar, quero registrar a minha satisfação que na terça-feira próxima o Pão dos Pobres irá homenagear o jogador Dunga, por seu ato magnífico, doando parte de seus valores de indenização àquela escola que tanto faz por Porto Alegre.

Quero registrar, também, o meu agradecimento, a minha satisfação, e o Ver. João Carlos Nedel não está aqui - foi meu companheiro nisso -, pelo reconhecimento na homenagem que recebemos, ontem, da Associação Brasileira de Hotéis, que estendeu-se também ao Ver. Adeli Sell, que participou do projeto e da negociação conosco em torno das legislações que votamos no final do ano passado, pagando, eu diria, dívidas desde o Prefeito Tarso Genro, à hotelaria de Porto Alegre.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antecipando os debates que teremos hoje e nas próximas Sessões, inclusive em respeito à Ver.ª Helena Bonumá, que tem se esforçado em conversar com a oposição a respeito dos Projetos da FESC, quero dizer que ontem, eu tirei a noite para trabalhar especificamente na questão de mérito, de fundo, de forma, para entender detalhadamente o Projeto apresentado pela FESC. Se eu fosse o Chefe do Gabinete do Prefeito, a Direção da FESC, eu teria vergonha de mandar a esta Casa um Projeto tal como ele se encontra redigido. Não sei se, nos cinco minutos que se seguem, eu terei tempo para tocar em todas as questões que quero tocar. Vou deixar as questões de fundo, de mérito para um segundo debate, porque teremos tempo.

Eu disse à Ver.ª Helena Bonumá que não quero nunca que digam que sou radical nas posições, mas eu quero que saibam que eu tenho talvez o mau hábito - para o Sr. Prefeito Municipal - de ler o que voto, e de fazer estudos sobre o que eu vou decidir. Eu fiquei com vergonha do Gabinete do Prefeito e com vergonha de quem deu Parecer pela Procuradoria desta Casa no Projeto. Eu fiquei com dúvidas sobre a atividade da Comissão de Justiça desta Casa.

O Projeto que tenta propor a mudança do nome e das funções da FESC faz alguns erros formais, Ver. Juarez Pinheiro que conhece bem a matéria, que eu não consigo entender como é que passa por tanta gente até chegar ao Plenário. Dentre outras coisas, apenas para indicarmos algumas, temos, a partir do art. 3º, quando se entra na descrição de cargos propostos, alterando o atual art. 18 da Legislação, chega-se ao cúmulo de incluir descrição de cargos, descrição analítica, descrição sintética, condições de trabalho, ascensão funcional em artigo de lei e parágrafo. A técnica legislativa diz que deveria constar em anexos, e não haveria nenhum problema. No computador, pega-se tudo aquilo ali, recorta-se e joga-se para um anexo, mantendo-se, do ponto de vista da proposta, tudo exatamente igual. Isso evidencia apenas que aquilo foi feito sem nenhum respeito à técnica legislativa. “Vamos mandar para a Câmara, os Vereadores votam sem ler. ”, Vereador Pedro Américo Leal. Só que eu tenho a mania de ler, como digo aos meus alunos, sou daqueles professores chatos: leio, anoto, sugiro coisas.

Faz-se um discurso muito bonito na Exposição de Motivos, que tem de se criar cargos para Assistente Social, e aproveito para me dirigir às companheiras que estão aqui, do Conselho, e no entanto se passa de contrabando, Ver.ª Clênia Maranhão, dois cargos de Procurador, dois cargos de Técnico em Comunicação Social e, ao mesmo tempo, se diz que quem vai fazer concurso para a FESC, ou para a próxima instituição que houver, o faz para toda a Prefeitura. Ora, se faz na FESC, e vale para toda a Prefeitura, por que de toda a Prefeitura não vale para a FESC? E se a Prefeitura tem Procurador, tem Técnico em Comunicação Social, para que vou colocar Técnico em Comunicação Social e Procurador específicos para a FESC? A não ser que eu queira criar mais cargos.

E agora entro nesta outra questão: falava-se que vamos fazer concurso - e temos outro projeto, hoje, falando sobre concurso, e tenho até simpatia pela idéia de se ampliar isto - mas tenho informações de funcionários da FESC de que muitos Assistentes Sociais querem ir embora. Mas, se muitos Assistentes Sociais querem ir embora, porque não se sentem bem, porque não estão tendo condições para trabalhar lá dentro, por que vamos criar mais cargos, se primeiro teremos que substituir esses? Essas são algumas das questões que me chamaram a atenção.

Ao longo desta manhã certamente teremos oportunidade de voltar a essas questões, e se as faço como crítica a quem produziu esse texto, enviou a esta Casa, faço também este discurso em respeito à Vereadora Helena Bonumá, esperando que deste levantamento de problemas a Bancada do PT, a Direção da FESC, o Gabinete do Prefeito, quem sabe, queiram ouvir, refletir e apresentar, ou aceitar, as modificações que estou propondo, e possamos, pelo menos, corrigir esses erros em relação ao projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Questão de Ordem com o Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Consulto V. Ex.ª, Sr. Presidente, considerando que no momento o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça não se encontra, o nobre Vereador Elói Guimarães, e eu sou o Vice-Presidente da Comissão e essa tendo sido citada, se tenho como prestar um esclarecimento, já que o discurso do Ver. Antonio Hohlfeldt abordou posicionamento da Comissão de Justiça, não de Vereador, mas de um órgão da Casa, no caso, a Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Juarez Pinheiro, o Ver. Antonio Hohlfeldt estava falando em tempo de liderança, não vejo como conceder a palavra a V. Ex.ª.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para uma Comunicação de Líder pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum no exercício da Presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, Senhoras e Senhores. Nós pertencemos ao Partido Trabalhista Brasileiro e estamo-nos aproximando de mais um dia do trabalho e, por isso mesmo, nós queremos aqui, ocupando esta Tribuna, homenagearmos o trabalhador.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Luiz Braz, desculpe interrompê-lo, solicito aos Srs. Vereadores que façam um pouco mais de silêncio visto que temos um orador na tribuna. Devolvo o tempo ao Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum é que o nosso Plenário trabalha muito, por isso o Vereador, muitas vezes, tem que dialogar com outro Vereador. Nós compreendemos que quando o assunto da tribuna não é muito interessante o Plenário fica mais tumultuado. Mas a minha intenção é homenagear o nosso trabalhador. Eu não quero aqui, de forma nenhuma, como outros partidos, utilizar o trabalhador como massa de manobra, apenas fazendo um discurso do qual todos já se cansaram, fazendo com que este trabalhador fique cheio de ódio e invista contra tudo e contra todos e de repente não consiga encontrar o seu próprio rumo.

Quero fazer essa homenagem ao trabalhador tanto àquele que ocupa as vagas que existem em todas as empresas, que ocupam os cargos públicos como também aquele trabalhador que oferece estes cargos e administra esses cargos, porque para o Partido Trabalhista Brasileiro, aliás para o trabalhismo, tanto é reconhecido como trabalhador o empresário, aquele que administra a empresa, aquele que cria os cargos, como também os empregados que fazem com que com a sua força de trabalho os objetivos daquela empresa possam ser alcançados. Nós temos bem claro que os objetivos desse pobre trabalhador, também, têm que ser alcançados. Quero homenagear aqui o trabalhador autônomo, por que não? E lembrar que nós poderíamos aqui nesta Casa, como Vereadores, darmos uma excelente contribuição para melhorar os dias futuros desse trabalhador.

Eu vejo que nós temos de procurar especializar o trabalhador, procurar criar escolas técnicas capazes de fazer com que esse trabalhador possa qualificar o seu trabalho, criarmos mecanismos capazes de fazer com que esse trabalhador tenha uma visão daquilo que ele pode fazer no mundo moderno. Este mundo moderno, onde as empresas, para tentar sobreviver, adquirem máquinas que substituem, muitas vezes, vários desses trabalhadores. O mundo moderno onde, não apenas aqui no Brasil, nós temos uma grande legião de desempregados. O mundo moderno onde vemos que essa tendência de desemprego não vai ser freada, ou pelo menos essa relação entre o homem e o seu trabalho vai ser alterada, e com muita constância, e essa tendência não vai ser mais revertida. O mundo moderno, onde vemos que esse trabalhador tem de ser amparado neste momento, exatamente para que possa ter a capacidade de se qualificar, e como empregado qualificado, quem sabe, poder abrir sua própria empresa, ou se transformar num autônomo, ou fazer com que na sua qualificação ele consiga alcançar objetivos que hoje ele não consegue. Hoje, esse trabalhador está simplesmente entorpecido por uma pregação ideológica, que apenas busca fazer com que ele se carregue de ódio. E com isso, se invista contra o empregador, como se houvesse, na verdade, demônios de um lado, anjos de outro.

Temos de fazer aqui neste Plenário a discussão do que será o futuro desse trabalhador, dessa relação de trabalho. Talvez com a criação de escolas técnicas - e eu sou um partidário de que nós temos de fazer aparecer no nosso Município mais escolas técnicas, talvez com a criação de outros instrumentos estatais que possam fazer com que esse trabalhador se qualifique de alguma forma. Eu não tenho a fórmula mágica para ser apresentada, mas acredito que é hora de começarmos esta grande discussão: ao invés de pregarmos o ódio, pregarmos, realmente, soluções para que esse trabalhador possa, algum dia, alcançar um estágio bem melhor do que ele alcançou até hoje quando comemoramos mais um Dia do Trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem dúvida, a pauta principal de hoje é o 1º de Maio, dia de luta do povo trabalhador brasileiro que, de uma forma heróica, tem resistido aos nossos sucessivos governos descomprometidos com os interesses da maioria da população. É importante que usemos, sim, esta tribuna para fazer uma reflexão sobre o tema central do 1º de maio que é a luta, Ver. Juarez Pinheiro, contra o desemprego, pela reforma agrária, por políticas sociais, para que os recursos públicos do nosso País arrecadados da população brasileira, que paga impostos, não sirvam mais para pagar a dívida externa, não sirvam mais para mantermos a nossa subordinação aos interesses do capitalismo internacional, mas que sejam aplicados na nossa Nação em políticas sociais, em questões básicas que a população tem ao longo de sua história e, principalmente, nestes últimos governos neoliberais no Brasil, reivindicado, denunciado e proposto como ações e prioridades de Governo.

É importante que se diga que o movimento sindical em todo País está se mobilizando, teremos atos em Porto Alegre, em Gravataí, em várias Cidades e Estados. Estaremos, sim, fazendo uma reflexão sobre o momento em que o nosso País vive.

Outro dia trouxe a esta tribuna dados que são importantes para a nossa reflexão sobre os recursos públicos brasileiros. Em 1994, por ocasião do Plano Real, a nossa dívida externa era de 146 bilhões de dólares. Nos últimos quatro anos, pagamos 126 bilhões de dólares. A nossa dívida atual é de 238 bilhões de dólares. Dívida externa, como diz neste momento o Ver. Pedro Américo Leal, e muito bem posto, porque nós ainda temos a nossa dívida interna. O Ver. Pedro Américo Leal ainda nos lembra que isso é relacionado a dívida externa, porque a interna também existe. E o Ver. Juarez Pinheiro também participa do debate. E, sem sombra de dúvida, são dados que nos agoniam porque nós deveríamos estar, sim, trabalhando nas questões básicas deste País, tais como a erradicação da pobreza.

Nós temos, na nossa Pauta, dois Projetos de Lei para esta Casa analisar que tratam da questão da assistência social do Município. Os recursos da Assistência Social têm sido cortados também por essas políticas - junto com a Saúde, a Educação - neoliberais, para que se possa pagar a dívida externa, para o famoso ajuste que o FMI e o Banco Mundial exigem que os países subordinados a sua política façam, cortando as políticas sociais, sem compromisso nenhum com a condição de vida do povo brasileiro, e, quando o povo protesta, quando o povo se manifesta, como o fez agora, durante a comemoração dos 500 do Descobrimento, o que acontece? Repressão. Nós tínhamos em Porto Seguro seis mil policiais reprimindo índios, trabalhadores sem-terra e diversos manifestantes. É muito importante que neste 1º de Maio façamos uma reflexão.

Os projetos que analisamos nesta Casa não estão desvinculados desse contexto, ou seja, da busca por melhores condições empreendida também por parte da nossa Cidade, e isso tem que ser um compromisso assumido por todos. Temos de conseguir contemplar as necessidades básicas da população, e, sem dúvida, a Assistência Social trata do setor mais desfavorecido, do setor que, com mais brutalidade, tem sido atingido por esses cortes sociais que quitam a possibilidade dos governos, mesmo aqueles governos comprometidos com políticas sociais, de exercerem as suas funções às últimas conseqüências.

É importante registrar também que, ao longo da trajetória desses governos neoliberais no Brasil, os trabalhadores têm perdido direitos. Existe toda uma desestruturação da legislação trabalhista, do códigos do trabalho, que, durante décadas, foram conquistas do movimento sindical organizado no País. Agora temos perdido o que foi conquistado, por conta de que as relações de trabalho cada vez mais se precarizam, e o desemprego é um fator estrutural.

Eu não concordo, Ver. Luiz Braz, que nós tenhamos que nos conformar com a situação de desemprego estrutural que assola a maior parte dos países do Terceiro Mundo e até países do Primeiro Mundo. Esse desemprego é uma opção de modelo econômico que não é destino, é, sim, uma opção política de uma elite que, aqui, neste País, tem, ao longo do tempo, feito com que os interesses da população não sejam contemplados como prioridades do Estado.

Nós não nos conformamos com isso e dizemos, sim, que temos alternativas de governo. O País pode ter um governo democrático e popular, a exemplo do que existe em nosso Estado e em nosso Município, onde o desemprego não seja uma política estrutural e a miséria da população não seja reproduzida a partir de uma prioridade sistematicamente estabelecida com o capital financeiro, com o capitalismo internacional e com os ajustes que o FMI nos impõe. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria, neste tempo de Liderança do meu partido, o PMDB, relatar para esta Casa um evento que foi realizado neste Plenário, por minha proposição, mas, na verdade, assumido pelo conjunto da Comissão de Educação. Foi um evento da Câmara aberto pelo Presidente João Motta, que contou com a presença de um representante do alto comissariado da ONU para os refugiados do Brasil e do Secretário de Justiça Substituto, do Ministério da Justiça.

Pudemos discutir um tema extremamente atual e da maior importância para todos aqueles que se colocam na luta por uma proposta de globalização da solidariedade e de criação de mecanismos institucionais, para que se possa garantir a integração, em nosso meio, daqueles que são vítimas de perseguições em áreas de conflitos, quer seja por sua condição de raça, gênero ou postura político-ideológica.

Há um projeto de minha autoria que está tramitando nesta Casa que deu base a esse debate, que procura transformar Porto Alegre numa cidade de acolhimento a pessoas refugiadas ou perseguidas devido a sua maneira própria de pensar, seguindo o exemplo pioneiro nacional de um município gaúcho, Passo Fundo, que se fez representar aqui, ontem, pelo seu Prefeito. Foi o único município brasileiro que se colocou na posição de ser solidário, com a capacidade de acolher pessoas perseguidas devido ao pensamento que expressam.

Eu fiz questão de falar sobre isso porque a Câmara Municipal de Porto Alegre recebeu uma correspondência, que eu estou incumbida de entregar ao Presidente João Motta, de um representante da ONU para a América Latina, em que ele diz que, na condição de representante do Escritório das Nações Unidas para a América Latina, reitera o reconhecimento à Câmara Municipal de Porto Alegre pelos esforços realizados, num trabalho que se soma à sociedade brasileira para dar melhores condições de integração aos refugiados no nosso País. Segue o texto do representante da ONU: “Cremos que iniciativas dessa envergadura, promovidas em âmbitos municipais, colocam-se como parte do surgimento de um importante aporte de avanço institucional da solidariedade.”

Num momento em que há tanto questionamento sobre o papel, sobre o desempenho das câmaras municipais em vários estados brasileiros, eu penso que um reconhecimento feito pelo Conselho Nacional de Refugiados e pelo organismo da ONU, sobre uma postura de debate que se estabelece nesta Casa, não pode ser compreendido como elogio à nenhuma iniciativa particular de nenhum Vereador, de nenhuma Bancada. Eu penso que nós, mais uma vez, como instituição, nos colocamos na vanguarda do debate, da luta política, uma luta que tem de ser travada neste final de século, num momento em que há uma integração do ponto de vista tecnológico, das comunicações, extremamente grande, e que tem de servir para nós como referência de um redirecionamento do nosso papel político na sociedade, no parlamento, neste final de século.

O Seminário que realizamos na noite de ontem, em que se discutiu a possibilidade da construção de uma concepção mais solidária no nosso Município, é, na verdade, um ato emblemático de uma postura política que tem de ser reafirmada no nosso Município, pela importância que têm as decisões tomadas nesta Casa, inclusive em outras áreas, para outras Câmaras do nosso Estado. Eu vou deixar com a Presidência esta carta de reconhecimento do Alto Comissariado da ONU ao trabalho desta Casa. Quero passar a todos os Vereadores uma cópia do documento, porque penso que todos nós merecemos a homenagem que nele está expressa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Requeiro alteração na ordem dos trabalhos, que comecemos a Ordem do Dia pelo PLE nº 009/00.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhá-lo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, solicitei fazer encaminhamento do Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, pois, como disse a ela, não vou oferecer resistência a que se vote o Requerimento, mas quero expressar uma convicção pessoal minha.

Não pretendo votar a favor deste Requerimento, na medida em que entendo que não é possível votar a ampliação de cargos da FESC, sem primeiro definirmos a política em torno da FESC e o que fazer com a FESC. Não temos como mexer nela e ampliá-la, sem primeiro saber o que devemos fazer com ela. Mais do que isso, como vamos transformá-la? E aí entro, sim, em uma discussão de fundo, e quero deixar isto aqui já pontuado para os debates posteriores.

A FESC foi fundada há cerca de 30 anos, ao tempo da Administração Thompson Flores. A FESC foi um projeto montado com a participação da Pontifícia Universidade Católica, liderado pela Prof.ª Zilah Totta, que foi encarregada, pelo então Reitor Irmão José Otão, de fundar um Centro de Lazer e Recreação - CELAR - que tinha a responsabilidade de fazer a formação da mão-de-obra específica dos técnicos que iam atuar no CELAR e depois na FESC. A FESC, por seu lado, administrava o Centro de Lazer e Recreação, na Vila Ipiranga, na Vila Floresta, na Zona Sul, na Restinga, Madepinho e assim por diante. Com altos e baixos, a FESC, no entanto, desempenhou, nesta perspectiva de lazer e recreação, um trabalho extraordinário na Cidade de Porto Alegre.

No setor de lazer, de esporte, com as piscinas, com os cursos na área de esporte, que o Ver. Bosco conhece bem, com oficinas profissionais, uma série de atividades que diria de sociabilização de jovens, de famílias, de idosos e isso ao longo dessas três décadas. A Prefeitura Municipal decide desenvolver um trabalho de assistência social, e quero deixar bem claro para que não se manipule a minha posição e não se entenda mal.

Não tenho nada contra, muito antes pelo contrário; sou absolutamente favorável, acho que é necessário um trabalho com a assistência social, aliás, diga-se de passagem, não só com os idosos, mas com os meninos de rua, adolescentes. Mas não consigo entender por que temos que destruir uma coisa para fazer outra. Não sei por que temos que acabar com a FESC para fazer a FASC, e não se venha dizer que é por falta de dinheiro - porque isso não é justificativa.

O que quero levantar como proposta, é que pensemos um pouco melhor o processo e por que não manter um trabalho, já que se quer não ampliar demais a estrutura, um trabalho em que pudesse se desenvolver as duas atividades paralelas. Alguma coisa que fosse, traduzindo na intenção, um nome, a Fundação de Assistência e Educação Comunitária ou de Cidadania - o nome é um detalhe. Mas que não tirássemos uma atividade que foi fundamental para colocar outra, que juntássemos as duas, com a participação desses profissionais que poderiam trabalhar complementarmente. Mas é essa visão de fundo do segundo projeto que me faz defender que não devemos votar este primeiro, porque se numa negociação chegarmos à conclusão de que é viável essa alternativa que procuro trazer ao debate nesta Casa, talvez tenhamos que repensar o número dos cargos propostos e a designação desses cargos específicos tal como está no projeto: quarenta técnicos sociais e quarenta técnicos educacionais. Talvez tenhamos que pensar alguns outros na área de Educação Física, de lazer, ou coisa desse tipo.

O que me parece que não tem lógica, que me chama atenção sobretudo,- porque queria lembrar, e o Ver. José Valdir certamente conhece bem a matéria, dirigiu a FESC antes,- é dos anos 20, na União Soviética, os primeiros debates de que os trabalhadores têm direito a lazer e recreação no seu tempo livre. Foi lá, na experiência socialista, que se começou a reconhecer que os trabalhadores tinham esse direito, e foi lá que se começaram os debates, depois chegaram na França com Josfe Dumnazedier, que veio, aqui em Porto Alegre, preparar os nossos técnicos da FESC.

Quero deixar bem claro às pessoas que nos visitam, que talvez foram trazidas aqui meio que numa versão que é parcial do que se está fazendo e discutindo nesta Casa, de que eu não estou falando por ouvir tocar, conheço bem o trabalho da FESC, e gostaria que, sem matar a FESC, nós pudéssemos também resolver o problema da assistência social. Agora não aceito que se pretenda trabalhar com a Assistência Social, tirando o direito do trabalhador de ter lazer e recreação, que é um direito humano sim, mínimo, mas que tem que ser preservado já que, em algum momento, foi instituído nesta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt traz a esta Casa um debate importante, mas nós temos o entendimento de que parte desse debate a comunidade de Porto Alegre, a Câmara de Vereadores já o fez no momento em que debateu em 1994, a Lei nº 7.414, que deu diretriz à política de assistência social no Município de Porto Alegre e constituiu um órgão gestor para essa política que é hoje a Fundação.

Em 1994, esta Câmara teve a responsabilidade de debater e resolver, isso foi feito. Se quisermos aprofundar o debate sobre a Lei nº 7.414, devemos fazer, mas isso já está resolvido e não foi resolvido pelo Executivo Municipal, foi resolvido por esta Casa que votou uma legislação que constitui as regras e os objetivos da Fundação. O que queremos trazer aqui, para sermos coerentes com o diálogo, é aprofundar o debate sobre o papel e o reordenamento da Fundação. Vamos fazê-lo, mas sem prejudicar, Ver. Antonio Hohlfeldt, as ações que, neste momento, o Município de Porto Alegre está executando. Não vamos prejudicar o debate que o Ver. Antonio Hohlfeldt quer fazer, e que nós também queremos fazer, mas não vamos também prejudicar a Cidade de Porto Alegre.

Vamos votar hoje a criação dos quarenta e cinco cargos, vamos dar condições e viabilidade ao Abrigo Ingá Brita, para que tenha a sua capacidade operacional garantida, assim como ao Abrigo Bom Jesus, aos centros comunitários que têm os núcleos de apoio sócio-familiares, ao atendimento da criança, do adolescente e do idoso. Vamos aprovar a Legislação que está aqui, que pede a criação dos cargos, que é uma Legislação específica pela necessidade que o Município de Porto Alegre tem de fazer esses serviços não somente para o amanhã; nós não estamos falando, Ver. Antonio Hohlfeldt, de futuro, estamos falando do presente. A necessidade dos quarenta e cinco cargos não é para o reordenamento, é para a operação do dia-a-dia, do hoje da FESC, portanto, vamos ser coerentes, nós queremos aprofundar o debate sobre o papel da assistência social no Município de Porto Alegre e do seu órgão gestor.

Vamos aprofundar o debate sobre este Projeto. Hoje, vamos resolver o Projeto que cria os quarenta e cinco cargos, porque fazendo isso, esta Casa estará dando uma resposta positiva à sociedade de Porto Alegre, estará dizendo que podem continuar os programas nos centros comunitários, podem continuar funcionando os programas nos abrigos, e está aberta para aprofundar o debate sobre o reordenamento. É importante fazer este registro. Baseando-se nisso, nós pedimos o reordenamento do período da Ordem do Dia de hoje. Trago ainda um outro elemento para o diálogo com os Vereadores que trazem este debate. Se hoje há necessidade ou não de fazermos um debate sobre interface da política de lazer, de esporte e com a assistência social, que a façamos entendendo o todo da Administração.

Esta Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt, aprovou uma Secretaria Municipal de Esportes, onde, em sua Legislação, está escrito que ela é responsável por lazer, por esporte, por atividades recreativas. Esta Casa aprovou essa Secretaria; foi retirado da Fundação por decisão desta Casa, por proposição dos Vereadores desta Casa. Portanto, se queremos fazer o debate de fundo, não vamos fazer só sobre o papel da FESC, vamos fazer sobre o papel de todos os órgãos do Município de Porto Alegre. Vamos aprofundar esse debate. Mas a nossa bancada, o nosso partido pede que sejamos coerentes, que separemos essa discussão, que possamos votar hoje o Projeto dos quarenta e cinco cargos que em nada comprometem a discussão de fundo sobre o papel da assistência social e do órgão gestor.

Que nós possamos dar uma sinalização positiva para a Cidade de Porto Alegre, fazendo com que os programas na área da Assistência Social e a FESC, que hoje é gestora, possam continuar funcionando da forma como o vem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer do meu profundo repúdio à constante alteração na seqüência dos projetos a serem votados na Ordem do Dia. O que se pretende, neste momento, é um absurdo, é um desrespeito à Casa do Povo de Porto Alegre e ao povo de Porto Alegre. Esse Projeto entrou nesta Casa no dia 22 de março, há um mês e sete dias. A liderança do Partido dos Trabalhadores não tem a preocupação de discuti-lo nas comissões. Pediu, pura e simplesmente, que se votasse na forma do art. 81, da Lei Orgânica, sem parecer, sem estudo, sem saber quanto custa para o Município a criação dos cargos, contra o que deseja o SIMPA, contra o que desejam as entidades que representam os municipários. Na proposta, estão criando quarenta cargos de técnico social. Nessa classe já existem sessenta e dois cargos, sendo que desses, segundo o último censo do funcionalismo, cinqüenta e três estão providos. Também mais cinco Técnicos Educacionais e, nessa classe, já existem setenta cargos, sendo que desde o último censo do funcionalismo, apenas dezenove estão providos. Eu acho um absurdo o que se pretende todas as vezes fazer neste Plenário, alteração da seqüência dos projetos da Ordem do Dia.

Que se estude na Casa, que se saiba a repercussão financeira do que se pretende criar. Aqui, quarenta e cinco e no outro Projeto, que muda de FESC para FASC, e, aqui, ainda é FESC, se pretende criar quinhentos e cinco cargos. São quinhentos e cinqüenta cargos. Eu já alertei, no período de Pauta, e acho um absurdo, não tem que ser votado, não precisa ser votado e nós não devemos, de forma nenhuma, ser pressionados a fazer esta votação. Saúde e Paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não há mais nenhuma solicitação de encaminhamento. Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando alteração da Ordem do Dia.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Após a apuração.) Quatorze votos SIM, um voto NÃO. Não havendo quórum deliberativo para a votação, nós encerramos os trabalhos da presente Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

(Encerra-se a Sessão às 11h37min.)

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